Regulado pela Lei nº 14.790/23
No dia 30 de dezembro de 2024, a Lei nº 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas 7️⃣ privadas explorem as apostas esportivas no Brasil tanto online quanto em aposta esportiva via pix estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Isso 7️⃣ representa um avanço significativo para o setor de entretenimento no país, pois as apostas esportivas passaram a ser uma atividade 7️⃣ legal e regulamentada.
Contudo, é importante destacar que o mercado ainda não está totalmente regulamentado, aguardando a publicação das regras específicas 7️⃣ que definirão o funcionamento do setor.
Por enquanto, as empresas que desejam operar no Brasil devem estar sediadas em aposta esportiva via pix outros 7️⃣ países e não podem ter pontos de venda físicos no país.