As apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei n° 13.756/2024. No entanto, até o momento o mercado ainda 🗝 não foi regulamentado. Isso significa que as regras que definirão o funcionamento do setor ainda não foram publicadas pelo Governo 🗝 Federal.
É crime fazer apostas esportivas no Brasil?
Fazer apostas esportivas no Brasil é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 🗝 15 dias a 3 meses ou multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A lei 🗝 considera jogos de azar aqueles em apotiguar esporte aposta que o ganho ou a perda dependem da sorte.
Plano de regulamentação das apostas 🗝 esportivas online
No entanto, em apotiguar esporte aposta 2024 o governo brasileiro anunciou um plano para regulamentar as apostas esportivas online, com o 🗝 objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e dar segurança jurídica a empresas e consumidores. A regulamentação dos jogos de 🗝 azar é um tema delicado, uma vez que pode gerar arrecadação de impostos, Gerar empregos e aumentar a segurança dos 🗝 jogadores, mas deve ser feita com cautela para evitar os riscos de desenvolver uma cultura do jogo patológico.