Os jogos de azar têm uma história não recente no Brasil, remontando à Era Vargas, quando mais de 70 cassinos ☀️ operavam legalmente, empregando milhares de pessoas. Contudo, em casa de aposta 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu essa prática com a ☀️ assinatura do decreto-lei 9.215, proibindo jogos de azar no país. Mesmo com tentativas de regulamentação ao longo dos anos, como ☀️ o projeto de Lei 442/91, a proibição persiste, abrangendo bingos, cassinos e outras atividades dependentes unicamente da sorte.
Com a ascensão ☀️ vertiginosa do mercado de apostas esportivas online no Brasil, surge a pertinente questão: site de apostas é ilegal? Uma investigação ☀️ aprofundada das normas brasileiras se faz necessária para esclarecer o panorama atual e fornecer informações relevantes aos apostadores e interessados.
Legislação ☀️ sobre Sites de Apostas no Brasil
A questão central persiste: são os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com ☀️ a lei 13.756/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer, sites de apostas esportivas virtuais podem operar legalmente no país, desde que ☀️ não estejam registrados e hospedados em casa de aposta território nacional. Contudo, a regulamentação prevista para dois anos após a assinatura da ☀️ lei ainda não foi implementada, gerando uma lacuna que carece de regras claras para proteger os apostadores e beneficiar o ☀️ país.
A Carta Magna de 1988 confere à União a competência privativa da regulamentação dos consórcios e sorteios de acordo com ☀️ o artigo 22, inciso XX, e traz a previsão como fonte de receita da previdência social os concursos de prognósticos ☀️ descritos no artigo 195, inciso III.