Em Portugal, a lei que regula as casas de apostas é uma Lei no 42/2010 e 27 do mês 2010 5️⃣ Essa leis estabelece como bases para regulamentação da fiscalização das ações por jogo em português. Incluindo o caso casas sob 5️⃣ medida: regras estabelecidas pela legislação portuguesa Além disse um acordo relativo à tributação está disponível na Internet
De acordo com 5️⃣ a lei, como casas de apostas podem ser divididas em duas categorias:
Casas de apostas clássicas: Essassa são as casas das 5️⃣ apóstas tradicionais, que oferecem jogos do azar como roleta blackjack e bacará.
Casas de apostas online: Essas são as casas 5️⃣ que operam on-line, oferecendo jogos do azar em plataformais digitais. Essas casadas das aposta também presisão ter uma licença da 5️⃣ DJI para funcionário (em inglês).
Além disto, a lei também estábelece as condições para uma concessão de licenças à exploração das 5️⃣ vendas dos jogos do jogo no casino ou foras estalações que oferecem jogos dazar.