Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.
As regras entram vigor 🛡 imediatamente após a publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 🛡 houver votação concluída na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Apostadores serão 🛡 taxados?