A explorao de bingos e caa-nqueis espcie de contraveno penal denominada jogo de azar , disposta no artigo 50 da Lei de Contravenes Penais Decreto-Lei 6.859/44, a qual comina-se pena de priso de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenao perda dos mveis e objetos do ...