16 de jan. de 2024
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi 🛡 sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define 🛡 regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
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