A Lei 14.790/23, sancionada em declarar aposta esportiva dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em declarar aposta esportiva 🧾 estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
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20 de mar. 🧾 de 2024·As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado não foi regulamentado 🧾 até o momento. Isso quer ...
15 de set. de 2024·A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de 🧾 Lei 3.626/23 para regulamentar as apostas esportivas no Brasil.