O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🏀 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🏀 esportes da sorte athletico que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em esportes da sorte athletico 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 🏀 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em esportes da sorte athletico todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🏀 é aquela em esportes da sorte athletico que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?