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A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

As apostas so legalizadas no Brasil desde 2024, mas ainda no foram regulamentadas, o que fez com que as empresas do setor operassem numa espcie de limbo regulatrio.

O presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei n 3.626 de 2024, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.