O tema vem sendo discutido há meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou 🌞 bets, operem e sejam fiscalizadas.
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete 🌞 estruturar e organizar os processos administrativos para fiscalização desse mercado.
Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão 🌞 que pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112.
Antes, a indicação era 🌞 de que a tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.
A medida provisória (MP) já 🌞 está em vigor, portanto as regras já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em até 120 dias, pelo 🌞 Congresso Nacional para não perderem validade.