Artigo 8.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o Alteração à Tabela Geral
Imposto do Selo Artigo 6.o 0️⃣ e Alteração de Direito Direito n.o 6.
Artigo 9.o -
Artigo 10.o – Entrada em live casino novibet vigor Assinatura Anexo I - 0️⃣ (a que se refere o artigo
Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 2. o - mbito 0️⃣ objetivo