O que significa a Lei 14.790/23 para as apostas esportivas online?
A Lei 14.790/23 é uma lei que regulamenta as ⚾️ apostas esportivas online no Brasil, imposta impostos às empresas e apostadores, define regras para a prestação de serviços e determina ⚾️ a partilha da arrecadação, entre outros pontos.