182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 💶 hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os 💶 textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo 💶 uma lacuna de regulamentação observada desde nova casas de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 💶 da MP e do PL.