Por volta de 1939, o Ministério dos Transportes criou a "Lei Nº 8.
820", a primeira lei complementar do Ministério das 🔑 Terras para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Em 23 de dezembro de 1939, a lei Nº 228, instituiu a 🔑 criação de "Lei das Regiões Administrativas do Distrito Federal do I Governo, a fim de integrar a administração política do 🔑 município de Brasília/sede".
Em 1º de janeiro de 1940, o "Decreto-lei n.º 1.
723", publicado pelo Decreto nº 40.