Quem faz aposta tem que declarar Imposto de Renda? - Olhar Digital
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi ♠ sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define ♠ regras para a explorao do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
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20 de mar. de 2024