Regulamentação
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LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. LOC: AS EMPRESAS ♠ DEVERÃO PAGAR 18 POR CENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE RESTAR APÓS O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO ♠ DE RENDA. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE. A medida provisória 1182 de 2024 regulamenta o pagamento de impostos por casas de ♠ apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a ♠ retirada dos prêmios e do imposto de renda. O total arrecadado com o novo tributo será dividido entre a seguridade ♠ social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte. As empresas devem ♠ ter sede no território brasileiro. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre ♠ o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação. Jorge Kajuru - Achando que todo empresário ♠ de casa esportiva, de caso de apostas é bandido. Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que ♠ eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, ♠ como também os apostadores iriam, como aconteceu em todas casas de apostas Portugal. A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de ♠ controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e ♠ cidadãos apontados pelos serviços de proteção ao crédito como devedores. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, defende que ♠ a publicidade das casas de apostas deve ser regulamentada de forma dura. Eduardo Girão - Porque hoje ninguém consegue mais ♠ assistir ao jogo: é aquela coisa do aposte, aposte, aposte. É na camisa do seu time, nas placas dos gramados, ♠ é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. E isso eu quero ♠ deixar claro que tem que ser, no mínimo, regulamentado de forma firme. Prêmios de apostas esportivas não retirados em todas casas de apostas ♠ até 90 dias serão destinados ao FIES. Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda. O potencial de arrecadação ♠ da MP é de até 2 bilhões de reais em todas casas de apostas 2024 segundo o governo. A medida provisória será analisada ♠ por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da ♠ Rádio Senado, Rodrigo Resende.