Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. 💱 As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% 💱 serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a 💱 atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e 💱 segurança pública.
Descrição
Lei das apostas online vai à sanção presidencial
Entra em cupons estrela bet vigor lei que tributa apostas on-line